Nos dias 30 e 31 de outubro de 2023 irá decorrer o debate, na generalidade, do documento do Orçamento de Estado para 2024 (OE24), já apresentado pelo Ministro das Finanças, Fernando Medina. Ao longo dos dias 23 e 29 de novembro, o documento será discutido na especialidade. Após estas datas é que se concluirá uma decisão acerca da aprovação da proposta final do OE24.
O que é o Orçamento de Estado e qual a sua importância?
O Orçamento de Estado é um documento elaborado pelo Governo, todos os anos, que dita linhas para orientar a gestão do país e dos cidadãos, a nível económico-financeiro, político e jurídico, para o ano seguinte. Para passar a ser Lei do Orçamento do Estado, publicada no Diário da República, é necessária a promulgação do documento final proposto pelo Presidente da República.
Neste caso, as medidas estão atualmente a ser debatidas, na generalidade e especialidade, para, caso sejam aprovadas, serem aplicadas no transcorrer do ano seguinte, 2024.
Este documento é de carácter importantíssimo para a sociedade portuguesa, pois tem uma influência direta na vida de todos os cidadãos. É este que determina o investimento financeiro para as unidades de saúde hospitalares; para os transportes públicos; para as estradas e infraestruturas; para cultura, desporto e lazer; para as forças armadas, polícia e bombeiros, para educação, entre outros. Definindo o aumento, ou não, dos impostos como o IRS (imposto sobre o rendimento), o IVA (imposto sobre o consumo) ou o IMI (imposto sobre património imobiliário).
Quais são as medidas propostas para o Orçamento de Estado do próximo ano?
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 inclui medidas em relação ao IRS e rendimentos, apoios e prestações sociais, habitação e impostos.
IRS e Rendimentos
Em relação ao IRS, propôs-se a atualização dos limites dos escalões do IRS para 3% em conformidade com a taxa de inflação prevista pelo Governo para o próximo ano (2,9%). Por outro lado, foi sugerida a redução da taxa de IRS nos primeiros cinco escalões impactando todos os patamares de rendimentos (fig.1).
Jovens entre os 18 e os 26 anos, ou os doutorados até aos 30 anos, estarão isentos de IRS sobre 100% no primeiro ano de atividade:
- com qualificações de nível 4 (curso profissional);
- com rendimentos até ao limite de 40 vezes o Indexante de Apoios Sociais – IAS (fig. 2).
Foi proposto, também, o aumento do salário mínimo para 820 euros brutos mensais e o aumento do salário da Função Pública entre 3% e 6,8%, com medidas adicionais para valorização salarial. Estas medidas adicionais referem-se a ajudas de custo e transporte:
- 0,40 euros por quilómetro em viatura própria;
- 62,75 euros para deslocações nacionais;
- 148,91 euros para deslocações internacionais.
Para finalizar, os pensionistas irão beneficiar de um aumento de, em média, 6,2% em reformas até 1000€, dependendo da inflação e do crescimento da economia.
Apoios e Prestações Sociais
A respeito dos apoios e prestações sociais, propôs-se o aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI) de 29,1%, ou seja, 62,45 euros, tal como o aumento do Rendimento Social de Inserção de 10%, 28 euros.
“As pensões serão atualizadas integralmente de acordo com a fórmula que a lei determina. Significa isto que o ano de 2024 registará o maior aumento de sempre desde que temos fórmula de atualização das pensões”, afirmou Fernando Medina
Outras moções são:
- o abono de família que terá um aumento de 33,1%, isto é, um aumento de 22 euros por mês, para cada uma das 1,15 milhões de crianças abrangidas.
- o alargamento da gratuidade das creches no setor público e privado, a partir de setembro de 2024, para crianças até ao 3º ano de creche.
- a devolução do valor das propinas dos estudantes, de ensino superior, numa instituição portuguesa pública ou privada. O valor será até 697 euros, por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados, e de até 1500 euros para os mestrados.
Em relação aos transportes existem as seguintes propostas:
- os estudantes do ensino básico e superior, até aos 23 anos, terão direito à gratuitidade do passe dos transportes públicos.
- os desempregados de longa duração e os cidadãos com deficiência, e grau de incapacidade igual ou superior a 60%, terão acesso a passe social alargado a todo o território nacional.
Habitação
Relativamente à habitação, o Governo diz querer “garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares”.
Para tal, pretende-se prolongar o apoio à renda e à bonificação dos juros até dezembro de 2024, tal como o prolongamento da atual medida que permite aos clientes optarem por uma prestação mais reduzida e constante durante dois anos (70% da Euribor durante dois anos).
Através do financiamento dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pretende-se incentivar à reabilitação e reconstrução de habitações a preços acessíveis.
Reforço dos programas de apoio à habitação, como é o caso:
- da porta 65 que planeia apoiar cerca de 26000 jovens por ano com 37 milhões de euros.
- do 1.º Direito, que pretende promover soluções habitacionais de inclusão social para pessoas e agregados familiares que vivem em condições indignas.
- do programa arrendar para subarrendar.
Impostos
Acerca dos impostos, o fim da medida do IVA Zero, em 46 produtos alimentares, ocorrerá já em dezembro de 2023 e não será levada para 2024. O Governo afirma que, apesar do término da medida, estão previstos outros apoios destinados às famílias em situação de carência financeira.
No caso dos restaurantes, os produtos como águas com gás e sumos terão uma diminuição de 13% do IVA. Já nos supermercados, os sacos de plástico, de uso único, para frutas e legumes começarão a ter um custo de 4 cêntimos cada. De forma a promover a saúde, o Executivo pretende aumentar o imposto sobre o tabaco.
Por fim, o Imposto Único de Circulação (IUC) será agravado em até 25 euros para carros anteriores a 2007. O cálculo passa a ser feito com base na cilindrada e nas emissões de CO2.
Em suma, prevê-se um aumento, para 2024, de 1,206 milhões de euros no investimento em saúde, de mais de 336 milhões de euros investidos em habitação, 297 milhões de euros em educação e 128 milhões de euros em ciência e ensino superior. Ou seja, um total 6 mil milhões de agravamento da despesa.